Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente as...

Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, analise as afirmativas a seguir.

I - Na interpretação do direito fundamental de acesso à justiça, os tribunais superiores firmaram o unânime entendimento de que não se admite, em nenhuma hipótese, exigir que o cidadão, buscando satisfazer o seu direito, faça requerimento ou esgote as vias administrativas, conforme o caso, antes de recorrer à via judicial.
II - A ação popular tem como escopo constitucional a preservação do patrimônio público, tanto o do Estado como, igualmente, de ente no qual haja participação estatal; além disso, essa modalidade processual pode visar à defesa do princípio da moralidade administrativa e à do ambiente. Poderá o autor popular sujeitar-se aos ônus da sucumbência e ao pagamento de custas judiciais, a depender da situação concreta do processo.
III- Qualquer indivíduo sob a custódia estatal que vier a ser torturado poderá obter indenização da pessoa jurídica de direito público responsável, e os agentes que houverem praticado o ato poderão ser penalmente acionados; nesse caso, a ação penal excluirá a possibilidade de os agentes serem cumulativamente processados por ato de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta:

a

Apenas a afirmativa I é verdadeira;

b

Apenas a afirmativa II é verdadeira;

c

Apenas a afirmativa III é verdadeira;

d

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras;

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