De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária:

a

fará remessa dos autos ao Presidente do Tribunal competente para que este requeira ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro do Ministério Público.

b

dará seguimento ao processo, comunicando o ocorrido ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para acompanhá-lo.

c

fará remessa dos autos ao Promotor substituto, para que este apresente a representação ou ratifique o arquivamento.

d

fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento.

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