Com base no Decreto Municipal n. 12.307/2006, assinale a

Com base no Decreto Municipal n. 12.307/2006, assinale a afirmativa CORRETA:

a

A Fundação integra a Administração Pública Direta do Município, vinculando-se à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas.

b

A Fundação tem por finalidade desenvolver atividades, programas e projetos de conservação e desenvolvimento dos parques municipais, definindo as diretrizes da política de meio ambiente do Município.

c

A Fundação goza de autonomia política, administrativa e financeira, assegurada, especialmente, por dotaçôes orçamentárias e saldos de fim de exercício, patrimônio próprio e renda dele decorrente, aplicação de suas receitas, assinatura de contratos e convênios com outras instituiçôes.

d

A Fundação de Parques Municipais – FPM, instituída pela Lei n° 9.011, de 1º de janeiro de 2005, dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado, sede e foro nesta Capital, é regida pelo Estatuto objeto do decreto mencionado no cabeçalho da questão e pela legislação pertinente.

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