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Direito em Geral
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Questão #107939
2023
Direito em Geral
#107939
Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorrer no período de recesso do Congresso
Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorrer no período de recesso do Congresso, ela poderá vigir por:
a
Mais de 120 dias.
b
No máximo, 120 dias.
c
No máximo, 60 dias.
d
No máximo, 30 dias.
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