Questão: 103580 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes assertivas:
I. O ato administrat...

Considere as seguintes assertivas:
I. O ato administrativo vinculado pode ser revogado pela Administração Pública, com eficácia ex nunc.
II. A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.
III. O ato administrativo praticado com desvio de finalidade deve ser anulado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc, ou seja, desfazendo todas as relaçôes jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.

Em atenção à teoria da invalidação dos atos administrativos, estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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