Questão: 97925 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale as proposiçôes corretas:
I - É possível afirma...

Assinale as proposiçôes corretas:
I - É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).
II - A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra.
III - Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos.
IV - Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo que praticou.
V - Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário.

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