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Questão: 97925 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale as proposiçôes corretas:
I - É possÃvel afirma...
Assinale as proposiçôes corretas:
I - É possÃvel afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuÃdos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).
II - A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra.
III - Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos.
IV - Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo que praticou.
V - Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário.
a
Proposiçôes IV e V estão incorretas.
b
I e III estão corretas.
c
I, II e IV estão corretas.
d
III apenas está correta.
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