Constitui crime eleitoral

Constitui crime eleitoral

a

a transmissão, sob a forma de entrevista, de imagens de realização de consultas eleitorais

b

a instalação de outdoors em locais não sorteados previamente.

c

a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de folhetos e impressos, independentemente de licença municipal.

d

a arguição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.

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