Assinale a alternativa incorreta. São atribuiçôes do Conselho Tutelar:

Assinale a alternativa incorreta. São atribuiçôes do Conselho Tutelar:

a

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente ou representar diretamente à autoridade judiciária visando a apuração dos fatos e a aplicação das penalidades;

b

atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, de destituição da tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder;

c

assessorar o Poder Execultivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d

aplicar às crianças e adolescentes autores de atos infracionais as medidas de proteção, exceto a de colocação em família substituta.

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