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Questão #105050
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2023
Direito em Geral
#105050
A respeito da competência tributária, é correto afirmar:
A respeito da competência tributária, é correto afirmar:
a
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;
b
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;
c
A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condiçôes do seu resgate;
d
Não é vedado à União estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
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