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Questão #112943
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2023
Direito em Geral
#112943
É efeito automático da condenação penal:
É efeito automático da condenação penal:
a
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
b
inabilitar para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
c
perder o cargo, função ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.
d
incapacitar para exercício de tutela ou curatela, nos crimes culposos ou dolosos cometidos contra tutelado ou curatelado.
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