As questôes de escolha de foro e direito aplicável

As questôes de escolha de foro e direito aplicável relativas a contratos internacionais são reguladas, dominantemente, de acordo com as seguintes regras:

a

a escolha do foro e o direito aplicável ao contrato deverão pertencer ao sistema jurídico de uma das partes.

b

a escolha do foro vinculará o direito aplicável ao contrato, gozando as partes de autonomia para eleger a jurisdição que for mais conveniente.

c

o contrato internacional, quanto ao direito aplicável, poderá ser dividido de forma que cada sessão seja submetida a sistemas nacionais diversos.

d

o foro e o direito aplicável aos contratos internacionais serão os do domicílio de um dos contratantes.

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