Aos Procuradores do Estado são atribuídas gratificaçôes com fundamento na produtividade e no
Aos Procuradores do Estado são atribuídas gratificaçôes com fundamento na produtividade e no desempenho, para cada espécie, sobre o vencimento dos respectivos cargos, de acordo com os critérios e limites estabelecidos em regulamento. Dessa disposição, é correto afirmar: