As previsôes dos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da C

Questão: 112519 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As previsôes dos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Co...

As previsôes dos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República, segundo as quais, respectivamente, “[...] não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “[...] ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” traduzem, direta e essencialmente, o princípio:

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