AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:

a

são irrecorríveis em matéria eleitoral e partidária, e ainda relativamente a inelegibilidades constitucionais;

b

são suscetíveis de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal se contrariarem a Constituição ou de recurso ordinário para aquela Corte Suprema se denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança;

c

pressupôem o voto da maioria absoluta dos seus membros para conferir efeito vinculante às súmulas de sua jurisprudência consolidada;

d

são proferidas em sessão pública se relativa a registros de candidaturas e em sessão secreta nos casos de cassação de mandatos por abuso de poder de autoridade.

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