Questão: 102427 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposiçôes da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposiçôes penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que:

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