As decisôes condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa:

As decisôes condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa:

a

tornam necessárias a inscrição do débito ou da multa na dívida ativa da Administração Pública;

b

não poderão ser diretamente executadas pela Administração Pública, mesmo que se tenha assegurado ao responsável as garantias do devido processo legal;

c

terão eficácia de título executivo extrajudicial e tornam desnecessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública;

d

terão eficácia de título executivo judicial e tornam necessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública;

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