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Questão #107199
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2023
Direito em Geral
#107199
As Convençôes Internacionais emanadas da Organização Internacional do Trabalho serão elaboradas e
As Convençôes Internacionais emanadas da Organização Internacional do Trabalho serão elaboradas e aprovadas:
a
pelo Conselho de Ministros do Trabalho dos países membros;
b
pelos Parlamentos dos 07(sete) paises mais ricos do mundo;
c
pela Conferência Internacional do Trabalho;
d
pelo Conselho de Peritos da OIT.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º). Sobre o ECA, é correto afirmar:
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