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Questão: 95666 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A omissão inconstitucional tem como garantia fundamental:
A omissão inconstitucional tem como garantia fundamental:
a
Ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.
b
Ação declaratória de constitucionalidade.
c
Mandado de injunção.
d
Representação perante o Congresso Nacional.
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