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Direito em Geral
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Questão #95666
2023
Direito em Geral
#95666
A omissão inconstitucional tem como garantia fundamental:
A omissão inconstitucional tem como garantia fundamental:
a
Ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.
b
Ação declaratória de constitucionalidade.
c
Mandado de injunção.
d
Representação perante o Congresso Nacional.
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