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Questão: 103573 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As autorizaçôes de exploração de instalaçôes portuárias públ...
As autorizaçôes de exploração de instalaçôes portuárias públicas de pequeno porte são concedidas aos:
a
Estados e MunicÃpios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e independentemente de licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;
b
MunicÃpios, os quais poderão, independentemente de prévia autorização e de licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;
c
Estados, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e independentemente de licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;
d
Estados e MunicÃpios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;
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