Ao servidor público ocupante de cargo público não se aplica ...

Ao servidor público ocupante de cargo público não se aplica o seguinte direito social disposto no artigo 7.º da Constituição Federal:

a

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

b

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

c

irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;

d

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

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