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2023
Direito em Geral
#88948
Antes de decorridos noventa dias da data dapublicação da lei que o instituiu ou aumentou, o tributo
Antes de decorridos noventa dias da data dapublicação da lei que o instituiu ou aumentou, o tributo que pode ser cobrado é:
a
Taxa em Razão de Exercício Regular do Poder de Polícia;
b
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
c
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
d
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
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