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Questão: 88948 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Antes de decorridos noventa dias da data dapublicação da lei...
Antes de decorridos noventa dias da data dapublicação da lei que o instituiu ou aumentou, o tributo que pode ser cobrado é:
a
Taxa em Razão de ExercÃcio Regular do Poder de PolÃcia;
b
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
c
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
d
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
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