O princípio da autotutela, na Administração Pública,

O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que

a

a Administração não pode transigir ou deixar de aplicar a lei, a não ser nos casos expressamente permitidos.

b

a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados se necessário.

c

a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversôes pessoais.

d

os atos administrativos devem ser justificados e expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito.

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