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Questão #111823
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2023
Direito em Geral
#111823
O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que
O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que
a
a Administração não pode transigir ou deixar de aplicar a lei, a não ser nos casos expressamente permitidos.
b
a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados se necessário.
c
a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversôes pessoais.
d
os atos administrativos devem ser justificados e expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito.
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