Questão: 103144 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinc...

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de:

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