I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita de custeio e transferências correntes. II. São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dÃvidas. III. São subvençôes econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrÃcola ou pastoril.