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Questão: 112645 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito do Ministério Público considere as afirm...
No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercÃcio, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juÃzes e advogados de notável saber jurÃdico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funçôes que lhe forem conferidas, desde que compatÃveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurÃdica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercÃcio, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Nessas situaçôes, está correto APENAS o que se afirma em:
a
I e II.
b
I, II e III.
c
I, III e IV.
d
III e IV.
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