Analise as afirmaçôes sobre as açôes coletivas para a defesa de interesses individuais
Analise as afirmaçôes sobre as açôes coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
