A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa:

A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa:

a

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

b

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

c

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

d

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

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