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Questão #102870
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2023
Direito em Geral
#102870
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa:
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa:
a
impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.
b
não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.
c
não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.
d
impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.
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