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Questão #107939
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2023
Direito em Geral
#107939
Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorrer no período de recesso do Congresso
Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorrer no período de recesso do Congresso, ela poderá vigir por:
a
Mais de 120 dias.
b
No máximo, 120 dias.
c
No máximo, 60 dias.
d
No máximo, 30 dias.
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CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS:
A respeito do planejamento financeiro Municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei n. 6.766/79, que dispôe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, regula o registro do loteamento, estabelecendo que: