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Questão: 107939 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorre...
Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorrer no perÃodo de recesso do Congresso, ela poderá vigir por:
a
Mais de 120 dias.
b
No máximo, 120 dias.
c
No máximo, 60 dias.
d
No máximo, 30 dias.
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