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2023
Direito em Geral
#99691
Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis
Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
a
promover privativamente a ação civil pública para a proteção dos danos causados ao consumidor;
b
deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do consumidor ;
c
instaurar inquérito policial para a proteção do consumidor;
d
requisitar ao Poder Legislativo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito visando a proteção de direito difuso dos consumidores;
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