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Questão: 111627 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo:
I. é perfeito quando esgotadas as...
O ato administrativo:
I. é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II. é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
III. é eficaz quando está disponÃvel para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos tÃpicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
a
todas estão corretas
b
apenas a I e a II estão corretas
c
apenas a I e a III estão corretas
d
apenas a II e a III estão corretas
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