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Questão: 89479 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A utilização privativa de bem público por perÃodos pequenos ...
A utilização privativa de bem público por perÃodos pequenos e na qual o interesse predominante é o privado, caracteriza o provimento administrativo unilateral que recebe o nome de:
a
licença de uso
b
concessão de direito real de uso
c
concessão especial para fins de moradia
d
autorização de uso
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