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Questão: 98625 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo,...
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vÃcio de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
a
Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.
b
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.
c
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.
d
Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.
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