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Questão: 97684 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do regime jurÃdico aplicável aos contratos admini...
A respeito do regime jurÃdico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.
É correto APENAS o que se afirma em:
a
I;
b
II;
c
III;
d
I e II;
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