A respeito das funçôes essenciais à Justiça, assinale a alte...

a

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuiçôes institucionais.

b

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

c

O Ministério Público da União que tem por chefe o Procurador-Geral da República formará lista tríplice dentre os integrantes da carreira, para escolha pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

d

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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