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Questão #96488
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2023
Direito em Geral
#96488
Observada a legislação vigente, marque a afirmativa incorreta:
Observada a legislação vigente, marque a afirmativa incorreta:
a
o direito de greve é assegurado ao servidor público civil nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
b
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
d
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundaçôes, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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