A respeito da Responsabilidade Civil Objetiva da Administraç...

a

A responsabilidade civil objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, incluindo a Administração Direta, as autarquias e as fundaçôes públicas, independentemente de suas atividades;

b

A responsabilidade civil objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;

c

A responsabilidade civil objetiva aplica-se às empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica;

d

A responsabilidade civil objetiva aplica-se às fundaçôes públicas de direito privado que prestem serviços públicos;

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