Questão: 104875 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da competência dos entes da Federação brasileira ...

A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.

I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.
II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.
III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

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