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Questão: 104877 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas co...
A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de:
a
5 anos, contados do inÃcio da prática do ato.
b
5 anos, contados da cessação da prática do ato.
c
3 anos, contados do inÃcio da prática do ato.
d
3 anos, contados da cessação da prática do ato.
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