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Questão: 94686 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, s...
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A petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, será considerada inepta quando:
a
o pedido for juridicamente impossÃvel;
b
a parte for manifestamente ilegÃtima;
c
o autor carecer de interesse processual;
d
o juiz verificar a decadência;
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