Questão: 103506 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitaçôes, não p...

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitaçôes, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

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