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Questão: 106304 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:
Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:
a
Sempre pressupôem a presença de cláusulas exorbitantes, mesmo que não previstas;
b
Não podem ser rescindidos pela Administração Pública unilateralmente;
c
Dependem sempre de autorização legislativa;
d
Podem ser rescindidos por interesse público somente mediante anuência do contratado.
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De acordo com a Constituição da República, a lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura deverá observar o seguinte:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):
Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza e na Administração Particular o que a lei não proíbe. Esta afirmação corresponde ao princípio da:
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.078 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEVAR-SE-Á EM CONTA:
A rescisão do contrato administrativo ocorre
Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública