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Questão: 105138 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civ...
A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dÃvida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETO afirmar que:
a
deverá estar prevista na decisão transitada em julgado para ser aplicada;
b
será aplicável somente após o decurso do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação;
c
terá sua aplicação condicionada à liquidez da dÃvida;
d
incidirá sobre o restante da dÃvida no caso de pagamento parcial;
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