A Lei nº 11.079 de 30/12/2004 instituiu normas gerais p...

a

O valor dos contratos celebrados com base nesta lei deve, obrigatoriamente, ter valor mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhôes de reais);

b

A sociedade de propósito específico a ser criada antes da celebração do contrato não poderá assumir a forma de companhia aberta;

c

A minuta do edital e do contrato deve, obrigatoriamente, ser objeto de consulta pública;

d

A sua aplicação está restrita à Administração Direta e Indireta no âmbito federal;

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