A LEI ANTITRUSTE VIGENTE, AO DETERMINAR SUA APLICAÇÃO ÀS PRÁ...
A LEI ANTITRUSTE VIGENTE, AO DETERMINAR SUA APLICAÇÃO ÀS PRÁTICAS ATENTATÓRIAS À ORDEM ECONÔMICA, COMETIDAS NO PAÍS OU FORA DELE, MAS QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, FIRAM OU POSSAM FERIR INTERESSES DOS AGENTES NACIONAIS, ADOTA:
