A inadimplência de concessionária de serviço público,

A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante

a

processo administrativo.

b

processo administrativo ou averiguação sumária.

c

averiguação sumária ou ação judicial.

d

ação judicial.

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