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Questão #101438
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2023
Direito em Geral
#101438
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a:
a
Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
b
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
c
Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei;
d
Estabelecer normas gerais.
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