A imunidade de jurisdição consagrada por Convençôes Internacionais:

A imunidade de jurisdição consagrada por Convençôes Internacionais:

a

isenta os entes de direito público externo de responderem a qualquer tipo de ação judicial no pais em que se encontram;

b

obriga ao juiz, de oficio, extinguir, sem julgamento de mérito, o feito movido por cidadão nacional contra ente de direito público externo que desrespeitou direito trabalhista;

c

não impede que trabalhador nacional acione, na Justiça do Trabalho, ente de direito público externo, conforme previsto no art. 114, da Constituição Federal, bem assim a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

d

permite dos agentes diplomáticos requisitarem mão-de-obra local sem qualquer contraprestação salarial.

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