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Questão #108441
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2023
Direito em Geral
#108441
A imunidade de jurisdição consagrada por Convençôes Internacionais:
A imunidade de jurisdição consagrada por Convençôes Internacionais:
a
isenta os entes de direito público externo de responderem a qualquer tipo de ação judicial no pais em que se encontram;
b
obriga ao juiz, de oficio, extinguir, sem julgamento de mérito, o feito movido por cidadão nacional contra ente de direito público externo que desrespeitou direito trabalhista;
c
não impede que trabalhador nacional acione, na Justiça do Trabalho, ente de direito público externo, conforme previsto no art. 114, da Constituição Federal, bem assim a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
d
permite dos agentes diplomáticos requisitarem mão-de-obra local sem qualquer contraprestação salarial.
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