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Questão: 101240 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A denominação de qualquer evento turÃstico com o adjetivo
A denominação de qualquer evento turÃstico com o adjetivo "municipal" exigirá autorização prévia do:
a
poder judiciário.
b
poder legislativo.
c
poder executivo.
d
tribunal de contas do estado.
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Após a leitura dos enunciados, identifique a afirmação correta:<br /><br />Diante das alteraçôes do processo de execução por tÃtulo extrajudicial, na vigência da Lei 11.382/06, o devedor:<br /><br ...
Assinale a caracterÃstica que NÃO se inclui entre as próprias dos contratos administrativos, em sentido restrito, conforme a doutrina de Maria SÃlvia Zanella di Pietro:
A permissão de uso é ato administrativo pelo qual se outorga ao particular a utilização de um bem público a tÃtulo
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De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada: