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Questão #104203
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2023
Direito em Geral
#104203
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por:
a
medida provisória.
b
decreto-lei.
c
lei estadual.
d
resolução do Congresso Nacional.
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