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Questão: 104203 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de mun...
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municÃpios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por:
a
medida provisória.
b
decreto-lei.
c
lei estadual.
d
resolução do Congresso Nacional.
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