A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por:

a

medida provisória.

b

decreto-lei.

c

lei estadual.

d

resolução do Congresso Nacional.

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