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Questão: 94575 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A contratação de operação de crédito por antecipação de rece...
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita
a
somente pode ser autorizada por lei complementar
b
constitui exceção ao princÃpio da exclusividade
c
somente pode ser autorizada pela lei que estabelece o plano plurianual
d
constitui exceção ao princÃpio da anualidade
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